Comunicado: desativação de alguns serviços do WebService ABRASF
Às empresas que fazem emissão de notas fiscais eletrônicas por Web Service.
Prezados, informamos que, tendo em vista a Reforma Tributária e a implementação do novo layout de NFS-e com os grupos de informações de IBS e CBS, vamos começar a desativação do WebService no padrão ABRASF, que não contempla essas novas informações. O próprio padrão ABRASF já foi descontinuado no ano passado em favor do novo layout.
Assim, para melhor atender a essas novas especificações e garantir maior conformidade do nosso sistema às especificações nacionais, os seguintes serviços resultarão em rejeição automática na próxima versão do ISSWeb:
- cancelarNfse
- consultarLoteRps
- consultarNfsePorFaixa
- consultarNfsePorRps
- consultarNfseServicoPrestado
- consultarNfseServicoTomado
- substituirNfse
Já está disponível desde o começo do ano o WebService no novo layout, que seguimos refinando para melhor atender as prefeituras e os contribuintes.
Comunicado WEBSERVICE: CLIQUE AQUI
Comunicado Assinatura de RPS: CLIQUE AQUI
Conceito da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço
A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município.
A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.
A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.
Objetivo da Funcionalidade
O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel.
Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias. Ele deverá ser adotado progressivamente pelos municípios. Com a implantação deste documento eletrônico tem-se o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios.
Para a Sociedade:
- Diminuição do uso de papel;
- Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel;
- Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica;
- Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais;
- Incentivo ao comércio eletrônico.
Para as Empresas:
- Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas;
- Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais;
- Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados;
- Compatibilidade do atual sistema ao SPED;
- Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”) e estimulo aos negócios eletrônicos;
- Incentivo ao e-business.
Para a Administração Tributária:
- Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;
- Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços;
- Possibilidade de aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
- Possibilidade de se aperfeiçoar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais;
- Melhora da qualidade das informações obtidas, com a consequente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.
Público Alvo
A NFS-e será gerada pelos prestadores de serviços e nela serão registrados os dados dos tomadores e intermediários dos serviços e da prestação dos serviços.
O aplicativo da NFS-e destina-se aos prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN e permite:
- Ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema: emissão dos documentos fiscal, da guia de recolhimento, consultas aos documentos emitidos, etc.
- À pessoa jurídica, responsável tributário nos termos da Lei 8725/2003, emitir a guia de pagamento do ISS retido, referente às NFS-e recebidas.
- Que todos os tomadores de serviços, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar, consultar e imprimir um documento fiscal emitido com seus dados.
Como Participar?
Prestadores de Serviço convencional:
Acesse o menu credenciamento e clica no item nota fiscal convencional e informe seus dados corretamente, após a prefeitura conferir seus dados e documentos será feita ou não a liberação.
Prestadores de Serviços Avulsos:
Acesse o menu credenciamento e clica no item nota fiscal avulsa e informe seus dados corretamente, após a prefeitura conferir seus dados e documentos será feita ou não a liberação.
